Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 17 de 2021
Numero
17
Ano
2021
Publicacao
31/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no Município de Icapuí e dá outras providências.