Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 11 de 2021
Numero
11
Ano
2021
Publicacao
11/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui medidas de transparência ativa no Município de Icapuí referente às ações de enfrentamento a COVID-19.