Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2021
Numero
10
Ano
2021
Publicacao
08/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui a prioridade do atendimento em todas as instituições públicas e privadas ao Autista, através da carteira de Identificação do Autista (CIA) no âmbito do Município de Icapuí-CE.