Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2021
Numero
3
Ano
2021
Publicacao
22/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública no Município de Icapuí, respeitando limites estabelecidos em Decretos, respeitando o uso de máscaras e álcool em gel e demais exigências em decorrência da pandemia.