Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 22 de 2021
Numero
22
Ano
2021
Publicacao
24/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Icapuí e dá outras providências.