Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2021
Numero
21
Ano
2021
Publicacao
24/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Icapuí e dá outras providências.