Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 17 de 2021
Numero
17
Ano
2021
Publicacao
10/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Icapuí-CE e dá outras providências.