Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2021
Numero
16
Ano
2021
Publicacao
26/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Fixa, nos termos da Lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, novo piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias vinculados ao Município de Icapuí/CE.