Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 14 de 2021
Numero
14
Ano
2021
Publicacao
21/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Concede ao Chefe do Poder Executivo autorização para proceder com a redução temporária dos subsídios e vencimentos na forma que indica e dá outras providências.