Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2021
Numero
13
Ano
2021
Publicacao
19/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010, na forma que indica e dá outras providências.