Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2021
Numero
12
Ano
2021
Publicacao
14/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a política municipal de educação ambiental no Município de Icapuí e dá outras providências.