Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 11 de 2021
Numero
11
Ano
2021
Publicacao
05/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar, durante o período emergencial de enfrentamento ao novo coronavírus, o benefício assistencial temporário “SUA ÁGUA EM DIA”, que consiste no pagamento das contas de água de consumidores de baixa renda que residam no município e dá outras providências.