Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2021
Numero
6
Ano
2021
Publicacao
23/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera a redação do caput do Art. 2º da Lei nº 850, de 23 de Março de 2021, e cria alínea “k” do art. 2º para inclusão de representante das escolas do campo na composição do CACS/FUNDEB.