Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2021
Numero
5
Ano
2021
Publicacao
23/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui o conselho de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.