Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 3 de 2021
Numero
3
Ano
2021
Publicacao
09/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.