Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2021
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
03/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 083/2019, para modificar a periodicidade dos relatórios do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Icapuí e revoga a Lei nº 859 / 2021, de 08 de abril de 2021.