Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2021
Numero
5
Ano
2021
Publicacao
16/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Icapuí/CE, altera a alíquota de contribuição e dá outras providências, em consonância com a Emenda Constitucional nº 103/2019.