Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2021
Numero
4
Ano
2021
Publicacao
01/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de Bem Imóvel de propriedade do Município de Icapuí para o Estado do Ceará.