Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2021
Numero
2
Ano
2021
Publicacao
30/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para implantação do Centro Cultural do Município de Icapuí.