Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2021
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
01/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 062, de 26 de dezembro de 2016, a fim de criar isenções para emissão de taxa de licenciamento ambiental, na forma que indica, e dá outras providências.