Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2021
Numero
2
Ano
2021
Publicacao
16/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.