Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 9 de 2022
Numero
9
Ano
2022
Publicacao
27/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Requer que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo solicitando a disponibilização de transporte público gratuito aos eleitores no segundo turno das eleições de 2022, conforme previsto na Lei nº 6.091/1974 e em decisão do STF presente na (ADPF 1013).