Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 179 de 2022
Numero
179
Ano
2022
Publicacao
06/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criada lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual.