Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 79, de 15 de dezembro de 1999
Numero
79
Ano
1999
Publicacao
21/12/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Referenda o convênio celebrado entre a Câmara Municipal de Fortaleza e Associação de Defesa do Consumidor e da Cidadania de Fortaleza (ADEC).