Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 95 de 2022
Numero
95
Ano
2022
Publicacao
26/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja encaminhado projeto de lei a esta Casa Legislativa beneficiando o Microempreendedor Individual – MEI nas licitações públicas.