Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022
Numero
1
Ano
2022
Publicacao
22/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí do exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal Jerônimo Felipe Reis de Souza, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nº 00029/2022, em sede do Processo nº 34827/2018-9.