Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 23 de 2022
Numero
23
Ano
2022
Publicacao
19/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Ficam instituídas como Políticas Públicas Municipais a Promoção da Cultura Oceânica e a Preservação dos Manguezais na Rede de Ensino do Município de Icapuí, e dá outras providências.