Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 7 de 2022
Numero
7
Ano
2022
Publicacao
16/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em seletivos de contratação e concursos públicos, no âmbito do Município de Icapuí, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências.