Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 14 de 2022
Numero
14
Ano
2022
Publicacao
14/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre autorização do pagamento de multas decorrentes de infrações de transito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras providências.