Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2022
Numero
13
Ano
2022
Publicacao
14/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Cria, no âmbito do Município de Icapuí, o Programa Educar é Incentivar”, que promoverá distribuição anual de kits de material escolar, nas escolas da rede municipal de educação, aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino.