Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 11 de 2022
Numero
11
Ano
2022
Publicacao
04/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura do Município de Icapuí, e dá outras providências.