Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 9 de 2022
Numero
9
Ano
2022
Publicacao
12/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a Politica Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Icapuí.