Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2022

Numero

6

Ano

2022

Publicacao

22/03/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Icapuí

Ementa

Dispõe sobre autorização ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Icapuí – ICAPREV a associar-se e contribuir com entidades de classe dos regimes próprios de previdência.