Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2022
Numero
4
Ano
2022
Publicacao
09/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a autorização para que o Chefe do Poder Executivo realize aporte de recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, na forma que especifica e dá outras providências.