Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2022

Numero

2

Ano

2022

Publicacao

31/01/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Icapuí

Ementa

Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.