Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 4 de 2022
Numero
4
Ano
2022
Publicacao
04/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera os Anexos I e II da Lei Complementar Nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, estabelece o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Atribuições, Funções e respectivas Remunerações da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências.