Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 3 de 2022
Numero
3
Ano
2022
Publicacao
06/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Atualiza os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, institui o direito a um terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos.