Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 17 de 2022
Numero
17
Ano
2022
Publicacao
19/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Estabelece diretrizes e regulamenta o Turismo de Observação de Peixes-Bois Marinhos (Trichechus Manatus), no âmbito do Município de Icapuí/CE, e dá outras providências.