Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 14 de 2022
Numero
14
Ano
2022
Publicacao
06/07/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui a Comissão Permanente de Licitação e reorganiza a Estrutura de Cargos Comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí – SAAE, Autarquia Municipal vinculada à Administração Pública Indireta da Prefeitura Municipal de Icapuí, e dá outras providências.