Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 13 de 2022
Numero
13
Ano
2022
Publicacao
08/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera redação de dispositivo da Lei Complementar nº 105/2022, de 13 de abril de 2022, e dá outras providências.