Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 12 de 2022
Numero
12
Ano
2022
Publicacao
18/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a compilação, extinção e abertura dos cargos efetivos no Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.