Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 9 de 2022
Numero
9
Ano
2022
Publicacao
05/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Icapuí para os integrantes do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação de Icapuí e dá outras providências.