Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2022
Numero
5
Ano
2022
Publicacao
22/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar Municipal e dá outras providências.