Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2022
Numero
3
Ano
2022
Publicacao
24/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007 e da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de 2022, e dá outras providências.