Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2022
Numero
1
Ano
2022
Publicacao
26/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Cria tabela vencimental própria e atualiza o piso salarial e referências dos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura Municipal de Icapuí, modifica os valores das gratificações previstas na Lei nº 545/2011, de 11 de abril de 2011 e na Lei Municipal nº 445/2005, de 02 de setembro de 2005, e dá outras providências.