Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 2 de 2022

Ementa

Contas de Gestão - Exercício de 2017. Despesas com pessoal acima do limite estabelecido no Art. 20, inciso III, alíneas a e b da Lei de Responsabilidade Fiscal, reconduzida ao limite legal nos termos do Art. 23 da referida norma infraconstitucional. Modulação temporal de efeitos. Demais ocorrências verificadas incapazes de prejudicar o contexto geral das contas. Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas. Contas Regulares com Ressalvas. Recomendações. Notificações. Decisão por unanimidade de votos.