Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022
Numero
1
Ano
2022
Publicacao
24/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Garante aos Vereadores os direitos previstos no art. 7º, VIII da Constituição Federal.