Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Numero
5
Ano
2023
Publicacao
24/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Regulamenta o Capítulo IV da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata da Ouvidoria da Câmara Municipal de Icapuí.