Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2023
Numero
1
Ano
2023
Publicacao
21/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, para adequar a remuneração mínima dos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Icapuí.