Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 13 de 2023
Numero
13
Ano
2023
Publicacao
07/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Amplia o número de vagas de Cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, cargo de provimento efetivo da estrutura do Poder Executivo do Município de Icapuí e dá outras providências.